Almeida Barbosa, G. (2023) “O Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e os Princípios Constitucionais da Proteção Ambiental: Uma Análise à Luz do Direito Civil no Contexto do Projeto de Lei n° 2159 de 2021”, Revista Brasileira de Filosofia e História, 12(3), p. 1340–1352. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9946 (Acesso em: 14 junho 2026).