[1]
M. R. O. Soares, A. B. da Silva, F. F. R. Santana, e D. D. Alves, “A ADPF 347 e o Processo Estrutural: Medidas para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional Brasileiro”, Rev. Bra. de Filo. e Hist., vol. 14, nº 2, p. 978–985, jun. 2025.