A. K. Tavares Marsicano de Brito, “O direito à educação e a discriminação positiva: reflexões sobre o projeto de lei nº 3.109/23 e a reserva de vagas para pessoas transgênero no ensino superior público”, Rev. Bra. de Filo. e Hist., vol. 14, nº 4, p. 1864–1873, out. 2025.