R. C. de C. Maurício, “O silêncio normativo da LCE nº 122/1994 e a prescrição disciplinar: da pacificação pela PGE/RN à responsabilização do agente causal pela inércia administrativa”, Rev. Bra. de Filo. e Hist., vol. 14, nº 4, p. 2168–2176, nov. 2025.