L. A. dos A. Soares, V. L. A. de Lima, e F. C. M. de Oliveira, “Função arbitral de primeira instância administrativa dos comitês de bacia hidrográfica em conflitos pelos usos dos recursos hídricos a partir da lei n° 9.433/1997”, Rev. Bra. de Filo. e Hist., vol. 14, nº 4, p. 2319–2325, dez. 2025.