A. de S. Braga, “Cálculo da Aposentadoria por Incapacidade Permanente e a Constitucionalidade da Regra da Reforma da Previdência que Reduziu o Benefício para 60% do Salário de Benefício”, Rev. Bra. de Filo. e Hist., vol. 15, nº 2, maio 2026.