A. de S. Braga, “A Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) e a Prevalência do Negociado sobre o Legislado: análise à luz do Tema 1046 do STF”, Rev. Bra. de Filo. e Hist., vol. 15, nº 2, p. 2845–2847, maio 2026.