H. L. S. de Souza, “A validade jurídica da proibição condominial de alimentação de animais em áreas comuns: limites entre o poder normativo do condomínio e a proteção ao bem-estar animal”, Rev. Bra. de Filo. e Hist., vol. 15, nº 2, p. 2860–2862, jun. 2026.