Carvalho, André Luiz Montesano de. “A Natureza jurídica Das Decisões No Contencioso Administrativo tributário E Sua Compatibilidade Com O Sistema acusatório”. Revista Brasileira De Filosofia E História, vol. 14, nº 3, julho de 2025, p. 1179-87, doi:10.18378/rbfh.v14i3.11505.