Tavares Marsicano de Brito, Anna Karoline. “O Direito à educação E a discriminação Positiva: Reflexões Sobre O Projeto De Lei Nº 3.109 23 E a Reserva De Vagas Para Pessoas Transgênero No Ensino Superior Público”. Revista Brasileira De Filosofia E História, vol. 14, nº 4, outubro de 2025, p. 1864–1873, doi:10.18378/rbfh.v14i4.11717.