Maurício, Rondinely Carlos de Carvalho. “O Silêncio Normativo Da LCE Nº 122 1994 E a prescrição Disciplinar: Da pacificação Pela PGE RN à responsabilização Do Agente Causal Pela inércia Administrativa”. Revista Brasileira De Filosofia E História, vol. 14, nº 4, novembro de 2025, p. 2168–2176, doi:10.18378/rbfh.v14i4.11832.