Soares, Lauriane Almeida dos Anjos, et al. “Função Arbitral De Primeira instância Administrativa Dos Comitês De Bacia hidrográfica Em Conflitos Pelos Usos Dos Recursos hídricos a Partir Da Lei N° 9.433 1997”. Revista Brasileira De Filosofia E História, vol. 14, nº 4, dezembro de 2025, p. 2319–2325, doi:10.18378/rbfh.v14i4.11862.