Lima Salles de Souza, Herbert. “Fiscalização Pública Digital E Participação Cidadã: O Dever Estatal De Assegurar Ferramentas eletrônicas De Controle Social”. Revista Brasileira De Filosofia E História, vol. 15, nº 2, maio de 2026, p. 2841-4, doi:10.18378/rbfh.v15i2.12163.