Souza, Herbert Lima Salles de. “A Validade jurídica Da proibição Condominial De alimentação De Animais Em áreas Comuns: Limites Entre O Poder Normativo Do condomínio E a proteção Ao Bem-Estar Animal”. Revista Brasileira De Filosofia E História, vol. 15, nº 2, junho de 2026, p. 2860-2, doi:10.18378/rbfh.v15i2.12251.