Gadelha, Hugo Sarmento, et al. “Inafastabilidade à justiça E O Direito Ao Peticionamento Na Esfera Extrajudicial”. Revista Brasileira De Filosofia E História, vol. 12, nº 2, julho de 2023, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9857.