Gadelha, Hugo Sarmento, et al. “Inafastabilidade à justiça E O Direito Ao Peticionamento Na Esfera Extrajudicial”. 2023. Revista Brasileira De Filosofia E História, vol. 12, nº 2, julho de 2023, p. 839-4, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9857.