de Oliveira Miguel, Aline, et al. “A Adequação Da Pena Do Crime De Estupro De Vulnerável à Luz Do Princípio Da Proporcionalidade ”. Revista Brasileira De Filosofia E História, vol. 12, nº 2, julho de 2023, p. 1087-02, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9924.