Leite Ferreira, Ana Júlia, et al. “Impactos Da Lei Nº 13.964 19 No Arquivamento Do inquérito Policial E a Imprescindibilidade Do Juiz De Garantias ”. Revista Brasileira De Filosofia E História, vol. 12, nº 2, julho de 2023, p. 1103-17, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9925.