Albuquerque , Pedro Filipe Araújo de, e Raul Queiroz de Menezes. “Aplicação analógica Da Lei Federal n.º 8.112 1990 a Servidores Públicos Estaduais E Municipais Para Assegurar a efetivação De Direitos Fundamentais”. Revista Brasileira De Filosofia E História, vol. 13, nº 2, junho de 2024, p. 3160-76, doi:10.18378/rbfh.v13i2.10532.