Oliveira , Rafael Fernandes de Santa Cruz. “A Inconstitucionalidade Do Repasse Das Verbas Decorrentes Da Lei 13.992 2020 às Entidades Com Fins Lucrativos”. Revista Brasileira De Filosofia E História, vol. 13, nº 4, outubro de 2024, p. 4166-7, doi:10.18378/rbfh.v13i4.11031.