Lucena, Guilherme Pordeus Brandão, et al. “A aplicação Do Acordo De Não Persecução Penal No âmbito Dos Crimes Ambientais - Lei 9.605 98 ”. Revista Brasileira De Filosofia E História, vol. 13, nº 4, novembro de 2024, p. 4327–4333, doi:10.18378/rbfh.v13i4.11091.