de Oliveira Passos, B., L. J. dos S. Estevão, A. Tomaz Marques, and C. Rocha Pordeus. “Ato Infracional análogo Ao Crime De Estupro De vulnerável Sob a égide Dos princípios E Garantias Do Direito Processual Penal Juvenil”. Revista Brasileira De Filosofia E História, vol. 12, no. 2, July 2023, pp. 1149-62, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9928.