Carvalho, André Luiz Montesano de. “A Natureza jurídica Das Decisões No Contencioso Administrativo tributário E Sua Compatibilidade Com O Sistema acusatório”. Revista Brasileira de Filosofia e História 14, no. 3 (julho 17, 2025): 1179–1187. Acesso em junho 4, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/11505.