Maurício, Rondinely Carlos de Carvalho. “O Silêncio Normativo Da LCE Nº 122 1994 E a prescrição Disciplinar: Da pacificação Pela PGE RN à responsabilização Do Agente Causal Pela inércia Administrativa”. Revista Brasileira de Filosofia e História 14, no. 4 (novembro 25, 2025): 2168–2176. Acesso em junho 4, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/11832.