Aquino, Abede Nego Souza de, e Francisco Barros Dias. “Os Limites Objetivos Da decisão Do STF a Respeito Do §5º Do Art. 37 Da Constituição Federal De 1988”. Revista Brasileira de Filosofia e História 14, no. 4 (dezembro 2, 2025): 2233–2237. Acesso em junho 4, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/11848.