Soares, Lauriane Almeida dos Anjos, Vera Lúcia Antunes de Lima, e Francisco César Martins de Oliveira. “Função Arbitral De Primeira instância Administrativa Dos Comitês De Bacia hidrográfica Em Conflitos Pelos Usos Dos Recursos hídricos a Partir Da Lei N° 9.433 1997”. Revista Brasileira de Filosofia e História 14, no. 4 (dezembro 6, 2025): 2319–2325. Acesso em junho 4, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/11862.