Leite Ferreira, Ana Júlia, Gilmara Alves Gomes, Agílio Tomaz Marques, Carla Rocha Pordeus, Dalieva Lopes Alves, João Paulo Borges de Queiroz, e Guilherme Pordeus Brandão Lucena. “Impactos Da Lei Nº 13.964 19 No Arquivamento Do inquérito Policial E a Imprescindibilidade Do Juiz De Garantias ”. Revista Brasileira de Filosofia e História 12, no. 2 (julho 28, 2023): 1103–1117. Acesso em junho 14, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9925.