Oliveira, Márcio Augusto Figueirêdo Inácio de. “Segurança Pública: Aspectos Constitucionais ”. Revista Brasileira de Filosofia e História 13, no. 2 (abril 13, 2024): 2861–2879. Acesso em junho 14, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/10460.