Albuquerque , Pedro Filipe Araújo de, e Raul Queiroz de Menezes. “Aplicação analógica Da Lei Federal n.º 8.112 1990 a Servidores Públicos Estaduais E Municipais Para Assegurar a efetivação De Direitos Fundamentais”. Revista Brasileira de Filosofia e História 13, no. 2 (junho 5, 2024): 3160–3176. Acesso em junho 13, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/10532.