dos Santos Souza, Pedro Henrique. “(In)constitucionalidade Da execução provisória Da Pena No âmbito Do Tribunal Do Júri ”. Revista Brasileira de Filosofia e História 13, no. 3 (julho 6, 2024): 3560– 3565. Acesso em junho 14, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/10580.