Souza, Pedro Henrique dos Santos. “Previsão Em Constituição Estadual De implementação Das Procuradorias Municipais E a Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Brasileira de Filosofia e História 13, no. 3 (julho 3, 2024): 3517– 3521. Acesso em junho 14, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/10603.