Neto , Manoel Cacimiro. “Possibilidade De Uso Da revisão Criminal Pela alteração Jurisprudencial Em benefício Do réu”. Revista Brasileira de Filosofia e História 13, no. 4 (outubro 24, 2024): 4240–4251. Acesso em junho 4, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/11050.