Marialva AM. Responsabilidade civil-tributária do Estado . Rev. Bra. de Filo. e Hist. [Internet]. 23º de maio de 2025 [citado 4º de junho de 2026];14(2):764–776. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/11407