1.
Terre G. Os requisitos da relevância e urgência nas medidas provisórias tributárias: análise crítica da discricionariedade executiva e do controle judicial. Rev. Bra. de Filo. e Hist. [Internet]. 6º de junho de 2025 [citado 4º de junho de 2026];14(2):946-9. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/11446