1.
Carvalho ALM de. A natureza jurídica das decisões no contencioso administrativo tributário e sua compatibilidade com o sistema acusatório. Rev. Bra. de Filo. e Hist. [Internet]. 17º de julho de 2025 [citado 4º de junho de 2026];14(3):1179-87. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/11505