Tavares Marsicano de Brito AK. O direito à educação e a discriminação positiva: reflexões sobre o projeto de lei nº 3.109/23 e a reserva de vagas para pessoas transgênero no ensino superior público. Rev. Bra. de Filo. e Hist. [Internet]. 22º de outubro de 2025 [citado 3º de junho de 2026];14(4):1864–1873. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/11717