Desidério JV da S. A “ontologia” da soft law: das suas características às suas finalidades. Rev. Bra. de Filo. e Hist. [Internet]. 20º de outubro de 2025 [citado 4º de junho de 2026];14(4):1809–1816. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/11733