1.
Leite Ferreira AJ, Alves Gomes G, Marques AT, Rocha Pordeus C, Lopes Alves D, Borges de Queiroz JP, et al. Impactos da Lei nº 13.964/19 no arquivamento do inquérito policial e a imprescindibilidade do juiz de garantias . Rev. Bra. de Filo. e Hist. [Internet]. 28º de julho de 2023 [citado 14º de junho de 2026];12(2):1103-17. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9925