Revista Brasileira de Filosofia e História

Inserção das cooperativas na cadeia do agronegócio: modelos estratégicos de fomento à geração de renda e à segurança empreendedor

Elivan Alves Silva — 2024-07-01

O cooperativismo pode ser denominado como uma forma de organização cuja finalidade é promover a união de pessoas com propósitos semelhantes tendo como base valores como solidariedade e ajuda mútua, propiciando que o objetivo comum se sobressaia aos objetivos individuais de seus membros. Já as cooperativas agropecuárias constituem um empreendimento, onde é possível atender a toda cadeia produtiva: cultivo, colheita, tratamento, beneficiamento, industrialização e comercialização dos produtos. Estes negócios têm como principal objetivo organizar, em comum acordo e maior escala, os serviços dos seus associados, reunindo em sua composição agricultores, pecuaristas ou pescadores. Dessa forma, a presente pesquisa visa a realização de um estudo de caso da Cooperativa Fonte de Sabor do Sertão Paraibano, localizada no Sítio São João, na Zona Rural de Pombal/PB, Estado da Paraíba, relatando todos os atos desde antes da fundação da cooperativa até os úlimos eventos. Além disso, pretende-se analisar as normas técnicas que balizam a implantação, registro e licença das cooperativas brasileiras, buscando entender todo processo de criação da cooperativa pelos cooperados. Para tanto, o estudo se utilizou de uma pesquisa documental e bibliográfica para coleta dos dados, bem como, um estudo de caso. Analisou-se as principais legislações brasileiras relativas à temática, teceu-se um histórico acerca das cooperativas e do cooperativismo rural, abordou-se sobre os principais desafios da inovação e incentivo ao agronegócio no Brasil, além de apresentar um estudo de caso de uma Cooperativa no Município de Pombal, Estado da Paraíba. Os resultados obtidos demonstraram o sucesso dessa modalidade de empreendimento, mesmo diante de inúmeras dificuldades, como, por exemplo, a falta de segurança empreendedora.

A desconstituição da maternidade e paternidade socioafetiva à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Ana Carla Alves da Silva — 2024-07-02

A família é uma instituição social dinâmica que tem evoluído significativamente em sua estrutura e função ao longo das últimas décadas. Nesta senda, o presente estudo buscou elucidar alguns questionamentos sobre a multiparentalidade e a possibilidade de sua desconstituição, perante o Direito Civil, no que tange ao direito de família e sucessões. Os métodos de abordagem para a realização da pesquisa foram o dedutivo, dialético e fenomenológico; o método de procedimento foi o funcionalista, a natureza da pesquisa, se classifica como básica, e foi realizada uma revisão bibliográfica. De mais a mais, diante do questionamento sobre a insegurança jurídica com a possibilidade de decomposição do laço afetivo e familiar, pôde-se concluir que o melhor interesse da criança sempre deve prevalecer, mas existe a possibilidade de destituir àquele que requer sair daquele corpo familiar e dos seus deveres como genitor ou genitora, quando houver comprovação da demonstração inequívoca do vício de consentimento no ato do registro e a inexistência de vínculo socioafetivo.

Análise das correntes doutrinárias acerca da existência de relação de emprego na prestação de serviços relacionada ao jogo do bicho

Ênio Pacheco Lins — 2024-07-13

O presente estudo examina as correntes doutrinárias formadas acerca da possibilidade de reconhecimento de relação de emprego na prestação de serviços relacionada ao apontamento de jogo do bicho. Parte-se da análise da análise da corrente defende a inexistência de relação de emprego. Em seguida, estuda-se a corrente que sustenta que há efetivamente vínculo de emprego na espécie. Finaliza-se investigando os fundamentos constitucionais também utilizados pela segunda corrente. A pesquisa centrou-se exclusivamente no âmbito doutrinário e jurisprudencial. Conforme o exame das duas correntes objeto do presente trabalho, é possível concluir que as duas divergem essencialmente no que tange à ilicitude existente na prestação dos serviços por parte do apontador do jogo do bicho. Da análise realizada, é possível identificar que a segunda corrente se apresenta mais robusta do ponto de vista jurídico, porquanto fundamentada em diversos princípios de natureza constitucional.

Previsão em Constituição Estadual de implementação das procuradorias municipais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Pedro Henrique dos Santos Souza — 2024-07-10

O presente artigo tem como finalidade analisar a constitucionalidade da previsão em constituição estadual de que os Municípios são obrigados a instituir procuradorias municipais. Nesse sentido, foi abordado o conceito de autonomia municipal, delimitando posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Em seguida, foi estabelecido a ideia central e forma de organização das procuradorias municipais. O objetivo geral desse artigo foi analisar a posição do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de Constituição Estadual estabelecer a obrigatoriedade de Municípios instalarem órgãos de representação judicial e extrajudicial. Com os objetivos específicos, buscou-se a conceituação da autonomia municipal e da procuradoria municipal, analisando sua compatibilidade com a normas estaduais que as regulem, tal como a constitucionalidade destas. Em conclusão, verificou-se pela impossibilidade de norma de Constituição Estadual obrigar Município a instituir procuradoria, isso porque ofende a autonomia municipal. A metodologia utilizada foi a teórico-dogmática, utilizando-se pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais acerca da temática analisada.

O contrato de trabalho e as teorias civilista e trabalhista das nulidades

Ênio Pacheco Lins — 2024-07-13

O presente artigo tem como escopo estudar a aplicabilidade da teoria civilista das nulidades no âmbito do direito do trabalho, objetivando examinar como se dá a relação entre os requisitos legais de existência e validade do negócio jurídico e o contrato de trabalho. Para tanto, a investigação iniciar-se-á pelo estudo do negócio jurídico e do contrato. Em continuação, estudar-se-á o contrato de trabalho para, ao final, proceder ao exame da aplicação da teoria civilista das nulidades ao contrato de trabalho. Este artigo centraliza-se nos elementos doutrinários contrato civil em comparação com aqueles do contrato de trabalho. A pesquisa identificou, ao final, que a aplicação da teoria civilista das nulidades na seara trabalhista dá origem aquilo que o doutrinadores trabalhistas passaram a denominar teoria trabalhista das nulidades, devido às peculiaridades dos pactos laborais. Adotou-se, em termos metodológicos, a análise da doutrina jurídica e objetivou-se instaurar um debate acerca da existência ou não da chamada teoria trabalhista das nulidades.

Competência suplementar dos estados para legislar sobre proteção ambiental: Uma análise da constitucionalidade de leis estaduais que criam procedimentos simplificados para o licenciamento e estudo ambiental

Gabriel Cordeiro de Oliveira Fernandes — 2024-07-24

O direito ambiental é uma matéria que vem ganhando importância desde a metade do século XX, momento em que os líderes mundiais despertam para a necessidade de se estabelecer regras de conservação e preservação do meio ambiente para a manutenção da vida na Terra e para atender as necessidades humanas atuais e das futuras gerações. No Brasil, ganha destaque a Lei nº 6/938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), considerada por muitos como a “certidão de nascimento”, e a Constituição Federal de 1988, principal fonte do direito ambiental brasileiro. Referidas normas trazem consigo o princípio do desenvolvimento sustentável, orientador das atividades econômicas e sociais, que não mais podem ser dissociadas do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, surgem as figuras do licenciamento e dos estudos ambientais como importantes instrumentos concretizadores desses preceitos, sendo as normas gerais regulamentadas amplamente pela União. Nesse cenário, considerando que a Constituição Federal/88 estabelece a competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente, os Estados têm editado normas suplementares para esses instrumentos à luz da predominância de seus interesses. Surge então a discussão sobre a constitucionalidade desses atos normativos estaduais, com decisões elucidativas do Supremo Tribunal Federal. Busca-se, então, analisar e estabelecer premissas sobre a viabilidade dessas normas.

Jogo do bicho e relação de emprego

Ênio Pacheco Lins — 2024-07-13

O presente estudo examina a possibilidade de reconhecimento de relação de emprego na prestação de serviços relacionada ao apontamento de jogo do bicho. De início, analisa-se a previsão normativa que proíbe a prática do jogo do bicho no Brasil. Em seguida, realiza-se a diferenciação entre os conceitos de trabalho ilícito e trabalho proibido. Estudam-se os princípios trabalhistas aplicáveis ao exame do caso do apontador do jogo do bicho. A pesquisa se deu exclusivamente no âmbito doutrinário e jurisprudencial, por intermédio de exame dos fundamentos jurídicos utilizados pelas teses jurídicas formadas acerca do problema sob análise. Perfazendo-se a análise da relação de trabalho firmada no âmbito do jogo do bicho, infere-se que a solução jurídica mais consentânea com o núcleo essencial do Direito do Trabalho é o reconhecimento do vínculo de emprego nos casos de apontamento do jogo do bicho. Isso porque a supressão total dos efeitos jurídicos nesse tipo de relação de trabalho tem o condão maior de violar os direitos trabalhistas e não os salvaguardar.

Comentários ao direito de sindicalização e greve dos servidores públicos no regime constitucional de 1988

Pedro Valter Ferreira de Lavor — 2024-07-05

O presente trabalho tem como objetivo analisar o direito de greve dos servidores públicos à luz da mora legislativa e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, o estudo se debruça sobre a evolução histórica do direito de greve, desde suas origens na Revolução Industrial até a sua consagração na Constituição Federal de 1988. Em seguida, o trabalho aborda a questão da mora legislativa, isto é, a ausência de lei específica que regule o direito de greve dos servidores públicos. Diante da mora legislativa, o Supremo Tribunal Federal, em 2007, decidiu aplicar, por analogia, a Lei de Greve dos Trabalhadores em Geral (Lei nº 7.783/1989) aos servidores públicos. O trabalho também analisa os principais aspectos da Lei nº 7.783/1989, tais como a definição de greve, os requisitos para sua deflagração e os limites ao seu exercício. Por fim, o estudo apresenta algumas conclusões sobre o tema, destacando a importância da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos por meio de lei específica.

(In)constitucionalidade da execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri

Pedro Henrique dos Santos Souza — 2024-07-10

A partir de um método dedutivo e utilização de referencial bibliográfico pautado em artigos, doutrinas, legislações e análises jurisprudenciais, o presente trabalho possui o objetivo geral de avaliar a (in)constitucionalidade da execução provisória das penas impostas no Tribunal do Júri e os objetivos específicos de detalhar os argumentos favoráveis e contrários à execução, bem como as soluções jurídicas para o conflito entre a presunção de inocência e a soberania dos veredictos dos jurados, tudo com o fito primordial de responder o seguinte questionamento: “a soberania dos veredictos autoriza a execução provisória das penas impostas pelo Júri?”. Para tanto, será realizada uma contextualização do princípio da presunção de inocência; serão expostas as oscilações de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução provisória das penas em geral e, por fim, as considerações da matéria, especificamente, no âmbito do Tribunal do Júri.

Psicopatologia da infância e os dialógos metateóricos sobre o TEA: comunicações na contemporaneidade

Marcos Vitor Costa Castelhano — 2024-07-07

O Transtorno do Espectro Autista – TEA se apresenta como um dos panoramas de pesquisa recente em constante expansão, lapidando-se de forma contínua o desenvolvimento de evidências científicas e modalidades terapêuticas capazes de compreender as especificidades e globalidades inerentes as condições autísticas, ao mesmo tempo que estão engajadas em consolidar métodos aplicativos eficazes mediante do tratamento especializado dos sujeitos autistas Seguindo as premissas citadas, o estudo em questão discorre sobre como os domínios psicopatológicos da infância e as evidência científicas atuais, considerando os seus diferentes níveis metateóricos, podem influir de forma assertiva e concisa para a compreensão e desenvolvimento de metodologias aplicativas mediante dos panoramas teórico-práticos e técnico-conceituais do TEA, tendo como plano de fundo as articulações dialógicas presentes nas esquemáticas contemporâneas. Para isso, foi utilizado a metodologia de revisão narrativa como ferramenta de pesquisa bibliográfica, direcionando-se em suas potencialidades organizacionais, estruturais e reflexivas, operando-se a partir de informações sistêmicas dispostas em artigos científicos, capítulos de livro e obras especializadas voltadas a temática aqui abordada, sendo geralmente encontradas nas bases digitais do Google Acadêmico, Scielo, Periódicos Universitários e PePSIC.

Palavras-chave: TEA. Psicopatologia Infantil. Metateórico.

Governança dos recursos hídricos: uma análise comparativa do instrumento mercado das águas no ordenamento jurídico brasileiro e chileno

Luanda Mendes de Morais — 2024-07-17

Para a Política Nacional de Recursos Hídricos do Brasil, a água é considerada como um bem de domínio público e dotada de valor econômico, entretanto esse recurso natural é limitado e requer análises específicas devido a crescente escassez hídrica e as peculiaridades dos sistemas agroindustriais brasileiros. Assim, o principal objetivo desta pesquisa está em analisar de forma comparativa o ordenamento jurídico do Chile e do Brasil sobre a possibilidade de inserir o instrumento Mercado das águas como uma alternativa de preservar o meio ambiente e garantir as atividades econômicas da sociedade presente e futura. Nessa conjuntura, há uma problemática a ser respondida que é: Será que a aplicação do instrumento mercado das águas seria viável no Brasil como foi para o Chile? Além disso, promoveria a preservação dos recursos ambientais, ou geraria mais escassez e concentração da água em uma restrita parte de pessoas, em decorrência da comercialização da água? Para responder essa problemática foram utilizados alguns métodos de pesquisa como o método de abordagem dedutivo, com auxílio do método de procedimento qualitativo comparativo, como também a técnica de pesquisa exploratória, documental e bibliográfica. Para tanto, os resultados demostram que essa temática internaliza inúmeras divergências e discussões entre ambientalistas, juristas e estudiosos, mas ambos convergem para o mesmo fim, em buscar uma solução sustentável para exploração dos recursos naturais, com garantia das atividades econômicas e melhoria da qualidade de vida humana. Contudo, notando sua relevância social, ambiental e econômica observa-se que é viável a implementação do instrumento mercado das águas no ordenamento jurídico brasileiro desde que essa inserção promova as garantias fundamentais e a sua preservação, além disso, inclua a participação e conscientização da sociedade nas discussões que circundam sobre a implementação desse mercado no Brasil.

Gestão de risco ambiental urbano: uma revisão integrativa sobre áreas irregulares em Campina Grande, Paraíba

Helena Maria da Conceição de Araújo — 2024-07-18

O texto trata da gestão de riscos ambientais urbanos, uma área de crescente importância devido à expansão e complexidade das cidades modernas. A pesquisa focou especificamente em Campina Grande na Paraíba, explorando a aplicação de indicadores para avaliar, monitorar e mitigar riscos ambientais em áreas urbanas irregulares. O objetivo principal é realizar uma revisão sistemática da literatura para fornecer uma compreensão sobre o estado atual do conhecimento na área, destacando a relevância dos indicadores de gestão de risco. A metodologia adotada foi uma revisão integrativa, com busca em bases de dados acadêmicas como Plataforma Capes, Scielo, Elsevier, e na Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações, considerando publicações dos últimos 10 anos. Os resultados revelaram diversas abordagens e metodologias na aplicação de indicadores de risco, com estudos abrangendo desde a vulnerabilidade e resiliência até a capacidade adaptativa das cidades. Os estudos analisados mostram tanto as potencialidades quanto as limitações dos dados disponíveis, especialmente em áreas irregulares, onde a falta de dados adequados muitas vezes impede uma gestão eficaz dos riscos ambientais. Destacou-se lacunas significativas no conhecimento atual e sugere a necessidade de pesquisas futuras focadas na integração e aplicação dos indicadores de gestão de risco ambiental urbano.

A extrafiscalidade e a função social dos tributos

Rodrigo de Oliveira Gomes — 2024-07-19

A propriedade, em viés histórico, constitui a unidade básica de produção de riquezas, a qual, naturalmente, é objeto da atividade tributária do Estado. Nessa ótica, a exação fiscal sobre o domínio privado, em sua acepção moderna, não se limita a mera função arrecadatória de recursos, mas revela-se um instrumento de intervenção estatal nas esferas econômica e social, ao passo que sua maior ou menor incidência, alinhada a objetivos de cunho político e socioeconômico, influencia o comportamento dos contribuintes no mercado e na sociedade. À arrecadação de tributos é inerente, portanto, uma função que extrapola o aspecto arrecadatório, a qual a doutrina constitucional e tributarista denomina extrafiscalidade. Destarte, por meio de análise bibliográfica e normativa, o presente trabalho possui o escopo de abordar as nuances da atividade fiscal do Estado, à luz dos princípios constitucionais e tributários que dão azo ao fenômeno da extrafiscalidade, e assim, ao cumprimento da função social dos tributos na satisfação dos interesses coletivos.

A sentença no Código de Processo Civil de 2015: princípios e aplicações

Giovanne Duarte de Queiroz — 2024-07-23

Este artigo analisa a definição e os aspectos relevantes da sentença no contexto do Código de Processo Civil de 2015. Discute-se a diferenciação entre sentenças terminativas e de mérito, os princípios da adstrição ao pedido, da congruência, e da inalterabilidade do pedido. Além disso, aborda-se a importância da fundamentação das decisões judiciais e as hipóteses de anulação por falta de fundamentação. O estudo destaca os requisitos de validade da sentença e os elementos essenciais para a sua constituição, conforme preconizado pela legislação vigente.

Ação de improbidade administrativa: considerações acerca das mudanças da lei 14.230/21 sobre a legitimidade para sua propositura

Rodrigo de Oliveira Gomes — 2024-07-23

O ato de improbidade administrativa se trata de conduta lesiva a toda a coletividade, sendo a ação de improbidade administrativa o meio processual cabível para punir os agentes faltosos e terceiros envolvidos na pratica do ato. Não obstante, com a promulgação da Lei 14.320/2021, a Lei de Improbidade – 8.249/1992 foi severamente modificada, e dentre as principais alterações, ocorreu a exclusão da legitimidade processual das pessoas jurídicas lesadas para propositura da ação, atribuída que fora, exclusivamente, ao Ministério Público. Nesse sentido, o presente estudo buscará analisar o panorama de tais alterações sobre o aspecto da legitimidade processual, à luz da doutrina constitucional e processualista, bem como diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade das alterações levadas a efeito.

Eficiência e democratização no Processo Civil Brasileiro: análise das audiências de conciliação, saneamento e instrução e julgamento à luz do CPC de 2015

Giovanne Duarte de Queiroz — 2024-07-23

Este artigo analisa as disposições do Código de Processo Civil de 2015 referentes às audiências de conciliação, saneamento e instrução, destacando a busca por soluções consensuais de conflitos e a democratização do acesso à justiça. A pesquisa explora os procedimentos e princípios norteadores dessas audiências, a importância do ambiente cooperativo, a atuação dos mediadores e conciliadores, e as inovações trazidas pelo novo CPC para a otimização do processo judicial. Conclui-se que, apesar dos avanços, há desafios quanto à implementação efetiva e à morosidade processual, destacando-se a necessidade de contínua melhoria na gestão processual.

A separação dos poderes e o controle jurisdicional dos atos administrativos do poder executivo: um diálogo doutrinário com a casuística do MS 37.097/DF STF

Stephano Bismark Lopes Cavalcante Moreira — 2024-07-23

Este estudo aborda a teoria da separação dos poderes no contexto brasileiro contemporâneo, destacando sua relevância para a democracia. A separação dos poderes, fundamentada desde a antiguidade e formalizada por Montesquieu, visa evitar a concentração de poder e proteger os direitos individuais, sendo um pilar da ordem democrática brasileira nos termos da Constituição de 1988. Metodologicamente, utiliza-se o método de estudo de caso para analisar a nomeação de Alexandre Ramagem como Diretor-Geral da Polícia Federal, apoiando-se em autores como Celso Antônio Bandeira de Mello e Jorge Cruz de Carvalho para discutir as funções dos poderes e os freios e contrapesos. A pesquisa é de natureza básica e exploratória-descritiva, buscando compreender fenômenos subjetivos sem partir de hipóteses pré-definidas. Utiliza-se revisão bibliográfica para fundamentar a análise jurisprudencial e doutrinária do Mandado de Segurança nº 37.097/DF, julgado pelo STF, que questionou a nomeação de Ramagem. Os resultados destacam a legitimidade do controle jurisdicional sobre atos do Poder Executivo, ressaltando a importância do Judiciário na proteção dos princípios constitucionais diante de possíveis abusos de poder. Conclui-se que a separação dos poderes é essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito no Brasil, embora enfrentando desafios contemporâneos como o populismo e a erosão democrática. Portanto, este estudo contribui para o entendimento das complexidades da aplicação da teoria da separação dos poderes na atualidade brasileira, enfatizando o papel crucial do Judiciário na preservação do equilíbrio institucional e na garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.

As normas de dupla vacância do cargo de Chefe do Poder Executivo e sua (in)observância obrigatória pelos Estados

Fernanda Lucena Melo de Brito — 2024-07-23

O presente trabalho tem como escopo o estudo das hipóteses de impedimento e vacância do Chefe do Poder Executivo dispostas na Constituição Federal, mediante análise dos dispositivos legais e as observações da doutrina majoritária que tratam sobre o tema, a partir de revisões bibliográficas. Ademais, será dado enfoque à situação da dupla vacância ocorrida em âmbito estadual, a partir da percepção da falta de regulamentação do tema pela Constituição Federal. Nesse sentido, serão analisadas decisões do Supremo Tribunal Federal que demonstram a posição da Corte quanto à possibilidade de o ente federativo ter, ou não, autonomia para dispor sobre as normas do procedimento de escolha do novo sucessor. As conclusões do trabalho se dirigem para a observação de que os dispositivos legais que versam sobre a dupla vacância em âmbito federal, dispostas na Constituição Federal, não são de observância obrigatória pelos Estados-membros. Contudo, os entes federados devem observar os princípios constitucionais que envolvem a organização política, sobretudo os princípios democrático e republicano. A base metodológica utilizada está no uso de pesquisa teórico-dogmática, sobretudo mediante análise jurisprudencial pertinente ao tema.

Antecedentes criminais como fundamento anômalo para a decretação da prisão preventiva

Rodrigo de Oliveira Gomes — 2024-07-24

A presente pesquisa volta-se ao estudo do instituto das prisões cautelares no ordenamento jurídico brasileiro, em especial a prisão preventiva, abordando, além de sua teoria, o comportamento do Poder Judiciário, quando da fundamentação no sentido da decretação daquela prisão cautelar. Busca-se demonstrar, nesse sentido, sob a ótica do garantismo penal, tecer crítica a respeito da aplicação do Instituto, que, embora de excepcional aplicabilidade, é usualmente aplicado tanto na fase investigativa, quanto no curso do processo criminal, sob a ótica dos antecedentes criminais do agente praticante, prática essa que se revela contrária alheio à Constituição Federal de 1988 à legislação em vigor, bem como as próprias teorias que lhe servem como pilares. Assim, o objetivo deste artigo era constrangir os tribunais, particularmente os superiores, no sentido de que reconhecessem a tese de que os antecedentes criminais não podem ser usados como base para a prisão preventiva do sujeito.

A proteção contra o risco de dano reverso como parâmetro de aplicação da regra de proporcionalidade nas atividades de controle administrativo

Rafael Fernandes de Santa Cruz Oliveira — 2024-07-24

O presente texto aborda a importância da proteção contra o risco de dano reverso como parâmetro para aplicação da regra de proporcionalidade nas atividades de controle administrativo. Destaca a complexidade da gestão pública e a necessidade de equilibrar a observância das normas procedimentais com a efetividade das ações voltadas às finalidades do Estado, notadamente quanto à concretização de direitos fundamentais. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é mencionada como um instrumento que busca limitar o impacto das decisões judiciais e administrativas, levando em consideração suas consequências práticas. Ressalta-se a necessidade de avaliação da proporcionalidade em casos de conflito entre direitos fundamentais e a integridade das contratações públicas, enfatizando a proteção dos direitos fundamentais como prioridade, devendo a autoridade decisória ter como parâmetro de sopesamento o cuidado para não ocasionar a inversão do dano a partir da medida adotada.

A função social das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista à luz da nova lei de responsabilidade das estatais - Lei n.º 13.303/2016

Rodrigo de Oliveira Gomes — 2024-07-24

Estabelece a Constituição Federal em seu artigo 170, III, a função social como princípio da ordem econômica. O mesmo diploma, no artigo 173, §1º, prelecionou a criação do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, que, dentre outros, regulamentaria a função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade de tais entidades. Em 2016, foi editada a lei 13.303, dando concreção a referida previsão estatuída na Constituição Federal, dispositivo este que desde o ano de 1998, após a emenda constitucional nº 19, carecia de efetivação. Destarte, o presente trabalho possui o escopo de analisar, através do método de investigação qualitativo, documental e bibliográfico, como se dará o cumprimento da função social das empresas estatais brasileiras sob a ótica do novo estatuto, perquirindo os parâmetros legais estabelecidos pela recente lei, bem como averiguando a fundamentação doutrinária do instituto da função social, partindo dos entes privados às empresas públicas.

Cheque sem fundo na jurisprudência do TJPB: uma análise acerca das responsabilidades penal e civil

Bruna Érica Dantas Pereira Diógenes — 2024-07-24

Para tornar mais fácil e célere as operações creditícias, desenvolveram-se os títulos de crédito, os quais permitem a circulação monetária de maneira simples e prática. Em que pese as novas formas de pagamento na era tecnológica pós-moderna, os principais títulos de crédito mantêm sua relevância no contexto mercantil, sendo vulneráveis a práticas fraudulentas, tendo destaque a questão da emissão de cheque sem provisão de fundos, um tema de interação significativa com o Direito Penal e a responsabilidade civil. A partir disso, tem-se o seguinte questionamento: como se dá a incidência das questões relacionadas às responsabilidades penal e civil dos cheques sem provisão de fundos na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB)? Desse modo, o artigo propõe examinar a jurisprudência do TJPB relativa à ocorrência dos cheques sem fundos, com o intuito de analisar o entendimento adotado pelo tribunal estadual acerca dos efeitos penais e civis, quando da emissão de cheques sem fundos. Para tanto, utilizou-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem quanti-qualitativa. A busca na jurisprudência do TJPB gerou um banco de dados com 25 decisões colegiadas, englobando os anos de 2014 a 2019. A principal conclusão da pesquisa indica que o TJPB encontra dificuldades em enquadrar as condutas ilícitas nos requisitos dispostos na tipificação normativa acerca do estelionato. Em contrapartida, há uma maior presença da responsabilização civil, especialmente no que se refere à indenização por danos morais.

Aplicação dos dispositivos da lei de crimes ambientais na indústria de laticínios: análise e implicações jurídicas

Lucas Nathanyel Calixto de Araújo — 2024-07-24

O presente artigo aborda a aplicação da legislação ambiental brasileira no contexto específico das atividades desenvolvidas pelo setor de laticínios. A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelece um marco regulatório para a proteção do meio ambiente, impondo sanções penais e administrativas a condutas e atividades que causem danos ambientais. A partir disso, este estudo objetiva identificar as principais infrações ambientais cometidas por empresas de laticínios, analisar a jurisprudência pertinente e avaliar a eficácia das sanções aplicadas. Para tanto, adota-se uma metodologia qualitativa com abordagem exploratória e descritiva, baseando-se na análise documental de acórdãos e decisões judiciais, bem como na revisão de literatura. Os resultados evidenciam que, embora a legislação seja bem delineada, sua aplicação prática enfrenta problemas expressivos, especialmente no que concerne à produção de provas que comprovem a materialidade e autoria dos delitos ambientais. A jurisprudência analisada apresenta variações na interpretação dos tribunais quanto à natureza dos crimes ambientais e a necessidade de comprovação efetiva dos danos. Igualmente, destaca-se a importância de uma atuação integrada entre órgãos ambientais e judiciários para assegurar a eficácia da lei. Conclui-se que a observância estrita das normas ambientais e a implementação de boas práticas de gestão ambiental são decisivas para minimizar os impactos negativos e garantir a conformidade legal, promovendo, assim, um desenvolvimento econômico sustentável e a preservação dos recursos naturais

As ações afirmativas como políticas de reconhecimento, de raça e identidade na inserção no ensino superior

Ludmila Tavares Oliveira — 2024-07-24

O presente artigo trata das ações afirmativas elaboradas para o povo negro, uma vez que existem políticas afirmativas específicas para cada grupo em situação de vulnerabilidade devido ao fator da desigualdade, porém a base desse estudo será direcionada as políticas públicas para a população negra. Problemática: A ausência de estudos e avaliações sobre a questão da efetividade das políticas públicas ao contingente negro. Objetivo: As ações afirmativas têm sido aplicadas em diversos países como resposta a pressões de movimentos sociais de grupos historicamente desamparados e, por esse motivo, o objetivo dessa pesquisa é esclarecer alguns pontos acerca das ações afirmativas e seus impactos. Metodologia: Este estudo tem natureza básica, com abordagem qualitativa e objetivo descritivo, com procedimento técnico de análise documental (dados do IBGE) e pesquisa bibliográfica. Resultados: Como resultado da pesquisa foi possível comprovar que apesar das ações afirmativas serem um “marco” para a população negra, no que diz respeito a equidade e oportunidades, verifica - se que há uma ausência da divulgação de dados consistentes que comprovem a efetividade dessas políticas, um exemplo é o sistema de cotas raciais que seguem sendo fraudados por pessoas brancas que insistem em se autoindentificarem como negras sem preencher os requisitos exigidos para tal cota. Conclusões: Conclui-se então que há uma certa falta de estudos que tragam uma avaliação acerca da efetividade de políticas públicas, em especial nesse estudo, ao que concerne às pessoas negras, visto que a divulgação desses estudos podem contribuir para uma análise crítica sobre essas ações afirmativas.

Utilização dos mecanismos da legislação ambiental no setor de laticínios: avaliação e consequências legais

Lucas Nathanyel Calixto de Araújo — 2024-07-24

A indústria de laticínios, indispensável para a economia brasileira, enfrenta problemas ambientais que exigem uma análise no contexto da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Neste sentido, o presente artigo tem como objetivo investigar a aplicação dos dispositivos dessa lei na indústria de laticínios, identificando práticas que configuram ilícitos ambientais, as implicações jurídicas decorrentes dessas infrações e as medidas de mitigação necessárias. Nesta seara, a análise conduzida neste estudo é de natureza qualitativa e exploratória, fundamentada em uma revisão bibliográfica e documental. Foram examinados os dispositivos da Lei nº 9.605/1998, bem como a literatura acadêmica e técnica sobre os impactos ambientais da produção de laticínios e a aplicação das normas ambientais nesse setor. As principais infrações ambientais identificadas incluem o descarte inadequado de resíduos, a emissão de poluentes e a utilização de substâncias tóxicas sem a devida licença ambiental. As consequências jurídicas para os infratores podem variar de multas a penas restritivas de direito, como a suspensão de atividades. Já a responsabilização penal de pessoas físicas em cargos de direção e das próprias pessoas jurídicas reforça a necessidade de uma gestão ambiental eficiente dentro das indústrias de laticínios. Conclui-se que a conformidade com a Lei de Crimes Ambientais é importante para garantir a sustentabilidade das operações industriais e a proteção ambiental, bem como a aplicação dessa legislação previne danos ambientais e promove práticas mais sustentáveis, refletindo a importância de conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação dos recursos naturais.