Conflito de leis na proteção legal das áreas de preservação permanentes urbanas - Baraúna, Tânia Mara Azevedo Guimarães; Silva, Viviane Nery da (Revista Brasileira de Gestão Ambiental, 2025)
Este artigo analisa os conflitos de leis no tratamento das Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas, com foco nas interações entre o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), o Estatuto da Cidade e a Lei de Parcelamento do Solo (Lei 6.766/79), e como essas normativas impactam o uso e a ocupação do solo urbano. A pesquisa destaca a evolução do marco legal, incluindo as recentes alterações promovidas pela Lei 14.285/2021, que alterou o tratamento das APPs urbanas consolidadas, e a Lei 13.465/2017 sobre regularização fundiária. Através de uma análise crítica das normas federais e municipais, examina-se como a legislação ambiental, que estabelece restrições severas para a ocupação de áreas próximas a cursos d’água, entra em conflito com o desenvolvimento urbano, especialmente em áreas urbanas consolidadas. O artigo também aborda o papel das Resoluções CONAMA e as implicações da Lei 14.026/2020 sobre o saneamento básico. Em suas considerações finais, propõe-se um maior alinhamento entre a proteção ambiental e o crescimento urbano sustentável, destacando a responsabilidade dos municípios na implementação das normas federais, com base no princípio da função socioambiental da propriedade.