da Silva, L. F., & Targino, G. C. (2017). A Responsabilidade civil do Estado por danos causados ao meio ambiente quando sua omissão no dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado. Revista Brasileira De Gestão Ambiental, 11(2), 66–72. Recuperado de https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBGA/article/view/5540