DA SILVA, Leonardo Farias; TARGINO, Giliard Cruz. A Responsabilidade civil do Estado por danos causados ao meio ambiente quando sua omissão no dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado. Revista Brasileira de Gestão Ambiental, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 66–72, 2017. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBGA/article/view/5540. Acesso em: 2 ago. 2026.