[1]
L. F. da Silva e G. C. Targino, “A Responsabilidade civil do Estado por danos causados ao meio ambiente quando sua omissão no dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado”, Rev. Bra. de Gest. Amb., vol. 11, nº 2, p. 66–72, jun. 2017.