A CONCRETIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ENQUANTO INSTRUMENTO DE POLÍTICA CRIMINAL EFETIVA. Rev. Bra. de Pesq. em Adm. 2023;11(1):0074-0087. Acesso em setembro 13, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBPA/article/view/9871