“A CONCRETIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ENQUANTO INSTRUMENTO DE POLÍTICA CRIMINAL EFETIVA”, Rev. Bra. de Pesq. em Adm., vol. 11, nº 1, p. 0074–0087, jul. 2023, Acesso em: 13º de setembro de 2026. [Online]. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBPA/article/view/9871