Revista Brasileira de Pesquisa em Administração

A CONCRETIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ENQUANTO INSTRUMENTO DE POLÍTICA CRIMINAL EFETIVA

2023-07-19T10:08:20-03:00

O acordo de não persecução penal é analisado como uma política criminal efetiva para agilizar o sistema judiciário e responder de forma mais adequada aos crimes de menor gravidade. Introduzido no Brasil pela Lei nº 13.964/2019, o acordo permite sua celebração em casos de crimes com pena mínima inferior a quatro anos, desde que atendidos certos requisitos. A implementação adequada desse instrumento pode resultar em uma justiça mais célere e direcionada a crimes mais graves, mas é preciso cuidado para evitar sua banalização e garantir a proteção dos direitos fundamentais do acusado. É necessário uma análise crítica sobre sua compatibilidade com as garantias constitucionais e seu impacto na redução da impunidade, assim como avaliar sua eficácia na promoção da justiça e na prevenção da criminalidade. Esse debate busca contribuir para o aprimoramento do sistema de justiça criminal e uma sociedade mais segura e justa.

GUARDA MUNICIPAL, ATITUDE SUSPEITA ABSTRATA E REVISTAS EXPLORATÓRIAS GENÉRICAS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA

2023-07-19T10:43:33-03:00

Em um contexto social onde as questões relacionadas à segurança pública têm sido bastante discutidas, há a necessidade da análise dos limites de competência e do poder de polícia da Guarda Municipal. Para tanto, foram descritas e apresentadas, as atribuições das Guardas Municipais no Brasil, que constantemente têm adotado o modelo tradicional de policiamento típico das polícias estaduais brasileiras, traduzido por noções de guerra ao crime e combate ao criminoso. A justificativa do trabalho se relaciona sob o pressuposto de que as Guardas Municipais devem se afastar desses falhos modelos tradicionais de confronto, principalmente no que tange ao combate da prática ostensiva na atitude suspeita abstrata, devendo apresentar-se no modelo de policiamento comunitário, norteado por ideais de proximidade e interação com a população, e voltado à resolução de conflitos e promoção de ambientes seguros. O objetivo geral da presente pesquisa será definir quais os limites impostos pela constituição federal no papel da Guarda Municipal perante esse novo cenário da Segurança Pública, como se deve buscar afastar a atuação ostensiva e genérica da Guarda Municipal na investigação criminal. Ao final, conclui que as Guarda Municipais vem contribuindo para aumentar a sensação de segurança dos cidadãos, todavia percorre um caminho distinto a suas competências e funções, sendo por diversas vezes atuante em exercício não regulamentado para seu cargo.

DANOS MORAIS DECORRENTES DE PRISÕES ILEGAIS: AS IMPLICAÇÕES PARA A PRESERVAÇÃO DA JUSTIÇA PROCESSUAL

2023-07-19T11:46:25-03:00

O sistema normativo brasileiro tem como premissa estabelecer ampla proteção contra os mais diversos tipos de ilegalidade que possam suscitar contra um indivíduo. Dessa forma, como solução a problemática apresentada, institutos como a compensação e ressarcimento se fazem necessários. O presente artigo aborda a questão dos danos morais decorrentes de prisões ilegais, analisando, pois, as implicações do instituto de compensação nos casos em que os princípios basilares da dignidade individual humana e do devido processo legal são violados. Para tanto, serão estudados inicialmente aspectos gerais sobre a Teoria do Dano e como tais situações interferem no cotidiano do agente lesado. Por conseguinte, far-se-á um aparato das modalidades específicas de prisões ilegais e como estas comprometem a credibilidade e a confiança do sistema processual de justiça.

APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS: POSSÍVEL MUDANÇA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL

2023-07-19T12:15:28-03:00

O presente trabalho foi elaborado com viés de melhor compreender a forma dos concursos públicos, especificamente a etapa de investigação social e como ela é realizada sob a ótica dos princípios constitucionais, administrativos e processo- penais. De igual modo, como tal temática é abordada e como o princípio da presunção da inocência age como basilar para ser considerado na referida etapa do certame público. Por outro lado, há exigibilidade de boa conduta por parte do candidato, de modo a analisar o comportamento social deste. Considerando as diferentes perspectivas, observou-se os entendimentos dos Tribunais Pátrios ao julgar tal questão especial análise do Rel. Min Roberto Barroso, ao proferir seu voto do RE 560.900. O método de pesquisa empregado foi o dedutivo, com base na pesquisa bibliográfica e documental, utilizando de análises jurisprudenciais dos Egrégios Tribunais.

CONSEQUÊNCIAS SOCIOJURÍDICAS DO PERDÃO QUE A VÍTIMA CONCEDE AO AGRESSOR NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

2023-07-19T12:58:08-03:00

O artigo tem como proposta analisar as consequências sociojurídicas decorrentes da mora judicial frente aos casos de violência doméstica, evidenciando tal problemática à luz de sua principal repercussão, o perdão da vítima frente aos abusos de seu agressor. Busca-se então, correlacionar a demora judicial e o perdão subjetivo que a mulher concede ao agressor, evidenciando seus reflexos jurídicos. O método utilizado foi o bibliográfico, visando, a partir do estudo de textos científicos, doutrinários e legais,os quais debatem sobre o tema de perdão da vítima e suas repercussão judicial.

TESTEMUNHA DO "OUVI DIZER" ("HEARSAY TESTIMONY"): ANÁLISE DA SUA VALORAÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO PENAL

2023-07-31T07:47:32-03:00

O presente trabalho tem por objeto de estudo a testemunha do "ouvir dizer" (hearsay testimony) e sua valoração como meio de prova no processo penal brasileiro. Inicialmente, será feito um estudo da prova testemunhal como gênero, e as classificações atinentes a esta prova. Como metodologia, o presente artigo caracteriza-se como uma pesquisa explicativa, cujo método e abordagem é dedutivo e qualitativo, respectivamente. Tratando-se da técnica de pesquisa, utilizou-se da pesquisa bibliográfica com intuito de aprofundar os conhecimentos sobre o tema especificado. Ante o exposto, percebe-se que apesar de admitida, há a necessidade de maior cautela com a valoração da prova testemunhal indireta no processo criminal, estribado no disse me disse, levando-se em conta os potenciais prejuízos da sua utilização sem restrições, como a condenação de pessoas fundada apenas em boatos. Ante o exposto, percebe-se que apesar de admitida, há a necessidade de maior cautela com a valoração da prova testemunhal indireta no processo criminal, estribado no disse me disse, levando-se em conta os potenciais prejuízos da sua utilização sem restrições, como a condenação de pessoas fundada apenas em boatos.

SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS: UMA ANÁLISE HISTÓRICA EM BUSCA DA VERDADE REAL

2023-07-31T09:00:34-03:00

O presente artigo vislumbra trazer uma análise dos sistemas processuais penais vigentes, sendo estes: o sistema Acusatório, Inquisitório e o Misto, meios pelos quais se organizam o conjunto de normas e princípios que regem o Direito Processual Penal no mundo contemporâneo. A intenção é trazer uma breve abordagem entre o Sistema Acusatório, que se baseia na conformidade constitucional e legislativa das leis no Processo Penal que deixa bem divididas as funções do procedimento de julgamento entre distintas pessoas, garantindo a imparcialidade; o Inquisitório, que tem como premissa, a acumulação das funções de, julgar, acusar, e defender na mesma entidade jurisdicional, o que caracteriza um sistema parcial; e o Sistema Misto, que a princípio, de acordo com a sua própria nomenclatura nota-se a fusão entre os dois sistemas processuais anteriormente citados. Vislumbra-se, por conseguinte, a relação da ´´verdade real´´ com os três tipos de sistemas processuais penais, além de comparar com a verdade buscada e adotada pela igreja católica na inquisição.

Características organizacionais da sala de aula e a sua influência na interação social: concepções administrativas

2023-09-17T19:58:05-03:00

A administração escolar, sobretudo em suas amplitudes críticas-dialógicas desenvolve um campo multi e interdisciplinar capaz elucidar questionamentos teórico-práticos e experienciais dentro e fora das fronteiras educacionais, possibilitando diálogos entre as práticas do educador, os processos organizacionais educativos e as diretrizes das políticas educacionais. Dentro dos aspectos organizacionais-escolares, destaca-se a pertinência das constantes e estratégias participativas perante das contingências educacionais na contemporaneidade, movimentando, partindo de seus processos interativos, a integração e formação individual-coletiva dos membros inseridos nas entrelinhas pedagógicas. Pensando nisso, o presente texto científico discorre sobre as principais características educacionais presentes na sala de aula perante das potencialidades da interação social significativa entre professores e alunos, tendo como base norteadora os princípios, perspectivas teórico-práticas e metodologias compreendidas da administração escolar em suas amplitudes críticas. Nos processos de pesquisa, valeu-se do método de revisão narrativa como destino investigativo dos elementos levantados, tendo artigos científicos, livros especializados e outras produções expositivas-acadêmicas, encontradas nas plataformas digitais do Google Acadêmico, Scielo e PePSIC como principais fontes de busca. Sendo assim, considerando a significância dos aspectos e modalidades administrativos na educação contemporânea, expressam-se as afirmativas e raciocínios lapidados ao longo da produção reflexiva-discursiva sobre a interação social nas entrelinhas educativas, promovendo encontros dialéticos entre as proposições pedagógicas e as diretrizes da administração científica.

PALAVRAS-CHAVE: Administração Escolar. Interação Social. Educação. Contemporaneidade.

ORGANIZAÇÃO DE CLASSE E AS DIRETRIZES POLÍTICAS EDUCACIONAIS: UMA DIALÓGICA CRÍTICA

2023-09-17T19:56:43-03:00

RESUMO: A organização de classe engloba variadas características técnicas-metodológicas em seus sentidos comunicativos, dialógicos e estruturais, servindo de base direcional perante das prerrogativas pedagógicas e direcionais na sala de aula, influindo nas elaborações constitutivas nas entrelinhas instrutivas e relacionais, variando as suas amplitudes por via das contextualizações especificadas. Desse modo, entende-se que os educadores ocupam um lugar central na compreensão e adaptação das políticas e exigências curriculares, organizando os elementos metodológicos e os conteúdos programáticos através das mediações entre as características singularidades do alunato e as planificações objetivadas, considerando as estruturações educativas na atualidade, sobretudo, em suas possíveis contradições. Partindo do supracitado, o presente estudo discorre sobre as relações constitucionais entre a organização de classe e as diretrizes políticas educacionais no contexto nacional, levando consideração da importância participativa dos atores sociais na transformação da realidade educativa, tendo como plano de fundo os modelos críticos em suas exposições investigativas. No contexto da lapidação científica, utilizou-se do método de revisão narrativa como forma de organizar e edificar os elementos levantados, valendo-se produções acadêmicas, a exemplo de artigos científicos e capítulos de livros, encontradas nas bases digitais do Google Acadêmico e Scielo como principais formatações de pesquisa. Portanto, considerando as relações intrínsecas entre as organizações de classe e as políticas educacionais em suas diretrizes atuais, expõem-se os demais tópicos desse trabalho científico, edificando perspectivas críticas-dialógicas perante das contingências educativas-metodológicas nas entrelinhas vivenciais-formativas.

Palavras-chave: Organização de classe. Políticas Educacionais. Pedagogia. Contemporaneidade.

PLANEJAMENTO EDUCACIONAL E A TRANSVERSALIDADE EM SUAS SISTEMATIZAÇÕES: UM ESTUDO NARRATIVO

2023-09-17T19:54:16-03:00

RESUMO: A transversalidade engloba um conjunto de temáticas, metodologias pedagógicas e sistematizações dentro e fora dos universos educacionais, englobando variadas vertentes teórico-práticas e políticas perante das contingências elaboradoras na contemporaneidade, indo além das tendências disciplinadoras e das prerrogativas técnicas-mecânicas. Dentro das exigências educativas, encontra-se o planejamento educacional que varia as suas etapas e formas de compreensão a partir das idiossincrasias do meio pedagógica instituído, mediando com metodologias pedagógicas, projetos institucionais e prolixas educacionais, servindo de força motriz nas organizações curriculares e formativas de ensino-aprendizagem. Partindo dos elementos supracitados, o presente trabalho discorre sobre como o planejamento educacional estaria integrado nas políticas educacionais nos contextos nacionais contemporâneos, promovendo possíveis sistematizações nas entrelinhas direcionais e formativas na educação básica, levando em consideração os aspectos panorâmicos de cada realidade institucional. Nos moldes de pesquisa, valeu-se da metodologia de revisão narrativa enquanto olhar diretivo perante da organização e construção das afirmativas dialógicas-críticas, utilizando-se de artigos científicos, capítulos de livros e outras produções acadêmicas como principal forma busca, tendo as plataformas digitais do Google Acadêmico, Scielo e Web of Science como bases centrais.Sendo assim, expressado a significância das relações entre o planejamento educacional e as abordagens transversais, seguem os demais tópicos desse trabalho, objetivando discussões e proposições fundamentais nas transformações sociais e na sistematização de metodologias pedagógicas, lapidando caminhos para além da superficialidade unitária-técnica.

Palavras-chave: Planejamento Educacional. Transversalidade. Educação. Contemporaneidade.

O MEIO AMBIENTE E AS POLÍTICAS EDUCACIONAIS NA CONTEMPORANEIDADE: UM OLHAR CRÍTICO-TRANSVERSAL

2023-09-17T19:52:10-03:00

As discussões associadas ao meio ambiente, partindo das linhas transversais, vão além da expressão de temáticas específicas, dado que tal contigente se insere nas elaborações dialógicas em vista de suas características multidimensionais, revelando a abrangência das perspectivas ambientais nos campos contemporâneos, permeando as interações significativas entre o ser humano e a natureza. Nos âmbitos aplicativos, entende-se que as intervenções e projetos ambientais permeiam variadas contingências estruturais no cenário nacional, envolvendo as atuações direcionais dos diferentes atores sociais, assim como a elaboração e implementação de políticas educacionais diante das contextualizações vigentes, objetivando, acima de tudo, possíveis estruturações no desenvolvimento sustentável-estratégico. Pensando nisso, o estudo em questão discorre sobre as relações entre as propostas transversais em meio ambiente e as implementações das políticas educacionais na contemporaneidade, tendo como base investigativa o modelo crítico, partindo das raízes psicológicas, históricas e educacionais em frente de suas possibilidades metodológicas-científicas. Para tanto, utilizou-se da metodologia de revisão narrativa como forma de organizar, administrar e construir os diálogos afirmativos a partir das informações e óticas levantadas, valendo-se de artigos científicos, livros especializados e outras produções acadêmicas encontradas nas plataformas digitais do Google Acadêmico, Scielo e PePSIC como principais formas de pesquisa. Sendo assim, tendo em mente as difusões emergentes do meio ambiente nos campos políticos-educacionais-sociais, expressa-se os demais tópicos do trabalho aqui proposto, lapidando caminhos teórico-práticas diante das constituições críticas, caminhando através das entrelinhas e amplitudes da realidade nacional.

Palavras-chave: Meio Ambiente. Políticas Educacionais. Modelo Crítico. Contemporaneidade.