Direito à educação e a política nacional de educação digital - Rodrigues, Lorena da Silva; Alves, Fabrício Germano (Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 2026)
O presente trabalho analisa o direito à educação sob a óptica do avanço tecnológico contemporâneo. Dessa forma, o estudo delimita-se à aplicabilidade da Política Nacional de Educação Digital (PNED), instituída pela Lei nº 14.533/2023, confrontando suas diretrizes com a realidade estrutural das escolas brasileiras. Ademais, o estudo se justifica pela necessidade de compreender como o ordenamento jurídico e as políticas públicas podem mitigar o abismo entre a inovação legislativa e a prática escolar, evitando a perpetuação de desigualdades socioeconômicas. Diante disso, investiga em que medida o ordenamento jurídico nacional é capaz de converter o texto da referida lei em uma ferramenta concreta de inclusão digital e redução de disparidades frente aos gargalos estruturais e à ausência de cláusulas expressas de sanção. Assim, o objetivo geral consiste em examinar os fundamentos constitucionais e internacionais do direito à educação, analisar os eixos estruturantes da PNED frente aos dados fáticos de conectividade e propor alternativas de monitoramento institucional. Metodologicamente, apoiou-se em uma abordagem qualitativa e exploratória, utilizando os procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental, além do levantamento de dados estatísticos. Conclui-se que há um acentuado distanciamento entre as diretrizes normativas e a realidade operacional das instituições de ensino. Por fim, ante a omissão legislativa quanto à fiscalização da política pública, ressalta-se a imprescindibilidade da atuação do Ministério Público como órgão controlador para a efetivação material da inclusão digital.