Regime disciplinar diferenciado e a violação dos direitos humanos - Ferreira Filho, Geraldo Carlos; Souza, Halém Roberto Alves de (Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 2013)
O Regime Disciplinar Diferenciado se configura como sendo uma resposta imediata do Estado, objetivando combater os altos índices de criminalidade e inibir a ação das organizações criminosas no interior dos estabelecimentos penitenciários brasileiros, bem como seus reflexos na sociedade. Citado como sendo um marco na luta contra as organizações criminosas, o Regime Disciplinar Diferenciado, como a própria Lei nº 10.792/2003 expressa, destina-se a presos condenados considerados líderes criminosos ou componentes de organizações criminosas, como também àqueles que em razão do comportamento apresentado, necessitam de tratamento singular. O objetivo central desse regime é colocar o preso considerado perigoso, num completo isolomento, obrigando-o ao silêncio e a um comportamento irrepreensível, evitando que o mesmo tenha um contato direto com outros detentos e possa contribuir para a fomentação de qualquer organização criminosa, dentro do estabelecimento penal onde cumpre pena de reclusão. Para alguns doutrinadores, o referido regime disciplina não contribui para a ressocialização do apenado, visto que o preso é completamente isolado e essa forma de tratamento pode trazer danos à sua saúde mental, abalando sua personalidade, caracterizando-se como um tratamento cruel, desumano e degradante, configurando-se numa tortura psicológica e assim, numa violação aos direitos humanos, contrariando todos os instrumentos internacionais contra a tortura e que garantem a preservação e a valorização dos direitos humanos, ferindo também a própria Constituição Federal em vigor. Palavras-chave: Regime Disciplina Diferenciado. Direitos Humanos. Violação.