OS DIREITOS BASILARES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.106/1990 - Silva, Edilania Soares da; Oliveira, Josiane Mendes de; Silva, Mileny Roque da; Barboza, Eliezio Nascimento; Bezerra Neto, Francisco das Chagas (Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 2020)
O presente estudo vislumbra analisar a dinâmica dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, sobretudo porque são de extrema relevância para o pleno desenvolvimento dos mesmos. Além disso, pontua-se a importância que estes tenham acesso com os devidos direitos e assim não sofram nenhum prejuízo com a ausência de algum interesse. Na posição de protetores dos infantis e jovens, a família, a sociedade e o Estado tem papel trivial, visto que são estes que devem resguardar os direitos e assegurar aos menores, como sujeitos em estado de desenvolvimento, que tenham as condições básicas e dignas para que tenha um pleno amadurecimento. Nessa perspectiva, este artigo, através da pesquisa exploratória, de natureza qualitativa, método dedutivo, coleta de dados bibliográfico-documental, procedeu-se de modo a realizar uma análise histórica do direito à educação, saúde, convivência familiar e comunitária à luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como da Constituição Federal de 1988 e da Lei n° 13.106/1990, principalmente no tocante ao crescimento do compromisso do Estado para com estes direitos. Por fim, diante da problemática exposta, buscou-se, embasado nos princípios constitucionais, elucidar a necessidade do Estado, pautado na defesa dos direitos humanos e no respeito ao bem-estar social, buscar a fomentação de políticas públicas como forma de promoção social.