Lei de acesso à informação: relevância dos portais de transparência e controle social: - Moreira, Lorena Araújo Rolim; Emanoel da Costa Morais, Igor; Maia Sousa, Maria Eduarda; de Souza Filgueira, Maria Clara; Vitória Dantas Vieira, Kiara (Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 2021)
A transparência de dados públicos está assegurada pela Constituição brasileira, visto como um dever da asministração pública nos termos da publicidade e um direito dos cidadãos. Dessa forma, surge a Lei de acesso a informações com o papel de regulamentar a publicidade dos dados públicos e disciplinar sobre os portais de transparência, compreendidos como um grande avanço para a sociedade brasileira. Baseado nos aspectos em questão o presente artigo busca compreender o impacto da Lei de acesso à informação, para entender como os portais de transparência são relevantes para a população, além das suas contribuições para a cidadania e controle social. Nesse contexto, elabora-se o seguinte questionamento: como a prestação de contas por meio dos portais de transparência pode contribuir com o controle social e exercício da cidadania? Assim, empregou-se uma pesquisa exploratória de bases bibliográficas e documentais, realizada através da análise da legislação vigente no Brasil, portais de transparência e literatura específica, oriunda de livros e artigos científicos. A partir da qual foi possível induzir a importância que o dispositivo legislativo posto em evidência possui para a sociedade, bem como os fatores relacionados ao controle social e a sua relevância, além da compreensão da cidadania e as devidas formas de exercício